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O direito transindividual à saúde e as falsas aporias da liberdade individual El derecho transindividual a la salud y los falsos dilemas de la libertad individual The transindividual right to health and the false dilemmas of individual freedom Streck, Lenio Luiz Hermenêutica Liberdade Direito à saúde Vacinação obrigatória Derecho a la salud Vacunación obligatoria Hermenéutica Libertad HUMANIDADES [I]::Ciências Sociais::Sociologia::Controle Social Formal::Direitos Humanos::Direito à Saúde HUMANIDADES [I]::Ciências Sociais::Sociologia::Controle Social Formal::Programas Obrigatórios::Vacinação Compulsória DOENÇAS [C]::Infecções::Viroses::Infecções por Vírus de RNA::Infecções por Nidovirales::Infecções por Coronaviridae::Infecções por Coronavirus::COVID-19 ASSISTÊNCIA À SAÚDE [N]::Economia e Organizações de Saúde::Controle Social Formal::Direitos Humanos::Liberdade 03 Saúde e Bem-Estar Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) é um periódico trimestral do Programa de Direito Sanitário (Fiocruz Brasília). Lançado em 2012, o CIADS publica artigos originais, artigos de revisão, comunicações breves, e jurisprudência e legislação comentadas no campo do Direito Sanitário e aprovados por pareceristas ad hoc. É dirigido a professores, pesquisadores e estudantes de Direito, de Ciências da Saúde e de Ciências Sociais; operadores do Direito; profissionais da saúde e gestores de serviços e sistemas de saúde. O autor deste artigo não possui vínculo com a Fiocruz. O presente texto pretende responder à pergunta: a obrigatoriedade de vacinação imposta pelo Estado é conflitante com a liberdade individual? Diante do recente cenário de caos sanitário resultante da pandemia de COVID-19, a dimensão pública, transindividual, da saúde foi posta em dúvida por discursos pautados na ideia de que as pessoas teriam o direito a não serem vacinadas. Em que pesem a legislação brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal terem pacificado o tema em favor da obrigatoriedade da vacina, busca-se apresentar o problema a partir de sua perspectiva epistemológica ou hermenêutica. Nesse sentido, mostra-se que, a menos que a comunidade jurídica reveja seu discurso acerca dos princípios constitucionais e direitos fundamentais, ou seja, a sua compreensão e metodologia de aplicação, tais dicotomias que surgem no debate público e nos tribunais persistirão como obstáculos à plena efetivação do Estado democrático de direito e, particularmente, do direito à saúde. This text aims to answer the question: is the mandatory vaccination imposed by the State in conflict with individual freedom? Given the recent scenario of health chaos resulting from the COVID-19 pandemic, the public, transindividual dimension of health was questioned by discourses based on the idea that people would have the right not to be vaccinated. Although the Brazilian legislation and the jurisprudence of the Supreme Court have settled the issue in favor of the mandatory vaccine, we seek to present the problem from an epistemological or hermeneutic perspective. In this sense, it is shown that, unless the legal community reviews its discourse about constitutional principles and fundamental rights, in other words, its understanding and methodology of application, such dichotomies that arise in the public debate and in the courts will persist as obstacles to the full realization of the democratic State of law and, particularly, the right to health. El presente texto pretende responder a la pregunta: ¿la obligación de vacunación impuesta por el Estado es contraria a la libertad individual? Frente al reciente escenario de caos sanitario resultante de la pandemia de COVID-19, la dimensión pública, transindividual, de la salud fue puesta en duda por discursos basados en la idea de que las personas tendrían el derecho a no ser vacunadas. Aunque la legislación brasileña y la jurisprudencia del Supremo Tribunal Federal hayan pacificado el tema en favor de la obligatoriedad de la vacuna, se busca presentar el problema desde una perspectiva epistemológica o hermenéutica. En este sentido, se muestra que, a menos que la comunidad jurídica revise su discurso sobre los principios constitucionales y derechos fundamentales, es decir, su comprensión y metodología de aplicación, tales dicotomías que surgen en el debate público y en los tribunales persistirán como obstáculos a la plena realización del Estado democrático de derecho y, particularmente, del derecho a la salud. 2023-10-25T22:55:26Z 2023-10-25T22:55:26Z 2023 journal article STRECK, Lenio Luiz. O direito transindividual à saúde e as falsas aporias da liberdade individual. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Brasília, DF, v. 12, n. 3, p. 103-114, jul./set. 2023. 2358-1824 https://arca.fiocruz.br/handle/icict/60931 10.17566/ciads.v12i3.1204 por open access application/pdf Fiocruz Brasília